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Dispõe sobre a estrutura administrativa criando cargos comissionados e fixando a remuneração no âmbito da Câmara Municipal de Alto Santo - CE.

ALTERA O CAPUT DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 705/2017, QUE DISPÕES SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO (PMSBAS), PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO.

CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a estrutura administrativa criando cargos comissionados e fixando a remuneração no âmbito da Câmara Municipal de ALTO SANTO.

Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 705/2017, que dispõe sobre o controle da população de animais soltos em áreas públicas do Município de Alto Santo e dá outras providências.

Contrato de repasse celebrado entre o Município de Alto Santo  e a Caixa Econômica Federal.

Solicita que o Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024 tramite em regime de urgência urgentíssima.

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO (PMSBAS), PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO.

NOMEAR a sra. LORRANY MAIA SOUTO e o Sr. GILVAN ARES BEZERRA para integrar a COMISSÃO DE TRANSIÇÃO da Câmara Municipal de Alto Santo/CE, conforme legislação vigente.